Logotipo MiudosSegurosNa.Net

Minimizar Riscos, 
Maximizar Benefícios. 

Bandeira de AngolaBandeira do BrasilBandeira de Cabo VerdeBandeira da Guiné-Bissau
Bandeira de MoçambiqueBandeira de PortugalBandeira de São Tomé e PrincípeBandeira de Timor Leste
> Definir Homepage
> Adicionar a Favoritos
> Imprimir Esta Página
> Recomendar Página
> Ligue-se a Nós!
> Artigos Para o Seu Site
> Donativos

OPINIÃO - 2018 - Outubro
Opinião - Direito à privacidade vs. proteção da criança

Por Tito de Morais, Fundador do projecto MiudosSegurosNa.Net

A União Europeia (EU) prepara-se para aprovar legislação que poderá resultar na proteção da privacidade de pedófilos e predadores sexuais e, simultaneamente, dificultar a deteção, eliminação e denúncia de material de abuso sexual de crianças.

Em fase avançada de discussão, a proposta de regulamento relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas é uma necessidade, conforme afirmam inúmeras organizações de proteção da privacidade e dos direitos digitais dos cidadãos.

No entanto, através de contactos com a Children"s Charities" Coalition on Internet Safety (CHIS), soube que parece existir o risco de, na sua redação atual, o regulamento tornar ilegal o uso de tecnologias de monitorização das comunicações atualmente em uso por diversas empresas tecnológicas para detetar, eliminar e reportar a existência de material de abuso sexual de crianças.

A redação atual do artigo 5 da proposta de regulamento parece proibir os operadores de serviços online de processar dados e metadados de comunicações eletrónicas "por outras pessoas que não os utilizadores finais", exceto quando estes derem o seu consentimento. É pouco provável que criminosos como pedófilos e predadores sexuais deem tal consentimento...

Esta falha é incompreensível quando se pretende que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o regulamento agora em discussão se harmonizem e se complementem. Não se compreende, assim, que todas as isenções incluídas no artigo 6 do RGPD estejam ausentes do regulamento em discussão, sobretudo as alíneas c), d) e e).

Se estas isenções não forem adicionadas ao artigo 6 (relativamente a conteúdo e metadados) da proposta de regulamento, as empresas de tecnologia podem não ser capazes de processar, intercetar, remover ou reportar material de abuso sexual de crianças. Tal pode ser facilmente obviado adicionando "verbatim" as isenções relevantes ao artigo 6 da proposta de regulamento.

Faço votos que o Governo português trabalhe para evitar aquilo que organizações de proteção da criança consideram um problema potencialmente grave.

Logotipo do JN - Jornal de Notícias
Publicado originalmente no JN - Jornal de Notícias, de 26 de Outubro de 2018.

Este artigo está aberto à adesão pública. Se deseja subscrever os pontos de vista expressos neste artigo de opinião e tornar-se um dos seus signatários, use o formulário de comentários abaixo, deixando-nos os seguintes dados: Nome, Cargo e/ou Profissão, e Organização (caso aplicável). O formulário é moderado, pelo que a sua adesão não aparecerá de imediato, mas apenas após aprovação, o que poderá levar até um máximo de 72 horas.

Subscrevem a opinião expressa neste artigo:
Adelina Moura, Professora do Ensino Básico e Secundário, Agrupamento de Escolas Carlos Amarante
Ana Beatriz Saraiva, Psicóloga Clínica, CUF Almada
Ana Jorge, Professora
Ana Parente
Ana Paula Ferreira, Chefe Equipa ESIGO, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Professora de Informática, Ministério da Educação
Ana Paula Preto Mendes Afonso, Professora-Adjunta, ISCAP
Ana Russo, Técnica de Orientação, Reconhecimento e Validação de Competências / ConsulNear
António Augusto de Freitas Gonçalves Moreira, Diretor do Programa Doutoral em Multimédia em Educação, Professor, Universidade de Aveiro
António Augusto Ventura, Dirigente Sindical - Secretário-Geral da ATE - Associação dos Trabalhadores da Educação
António Dias de Figueiredo, Professor Catedrático, Universidade de Coimbra
António Luís Valente, Professor e Investigador, CCTIC do Instituto de Educação da Universidade do Minho
Armanda Matos, Professora Universitária, Universidade de Coimbra
Carlos Alberto de Sousa Gomes, Dirigente Associativo / Professor, Associação de Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica
Carlos Alberto Ferreira Neto, Professor Catedrático, Faculdade de Motricidade Humana/Universidade de Lisboa
Carlos Gonçalves, Professor do Ensino Básico e Secundário, Agrupamento de Escolas D. Carlos I
Carlos Pinheiro, Professor Bibliotecário/Coordenador Interconcelhio da Rede de Bibliotecas Escolares
Clara Bertrand Cabral, Antropóloga, Doutoranda em Sustentabilidade Social e Desenvolvimento
Clara Castilho, Vice-Presidente da Direcçao do Centro Doutor João dos Santos - Casa da Praia - Psicóloga
Cláudia Maria Rosa da Fonseca Manata do Outeiro, Docente do 3º Ciclo e Secundário destacada no Instituto de Apoio à Criança pelo MEC, Ministério da Educação e Ciência /Instituto de Apoio à Criança
Cristina Ponte, Professora Associada, Universidade Nova de Lisboa
Daniel Cardoso, Prof. Universitário, ULHT
Daniel Sampaio, Professor Catedrático Jubilado de Psiquiatria e Saúde Mental, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
David Sopas, Chief Operations Officer, Char49
Dulce Mourato, Investigadora (GEISEXT, Webeducacaosexual.com) ULisboa, Jornalista Freelancer, Consultora/Formadora Freelancer/Learn2Fly
Dulce Rocha, Presidente da Direção, Instituto de Apoio à Criança
Eduarda Ferreira, Psicóloga Educacional e Investigadora, CICS.NOVA, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, U. N. Lisboa
Etelberto Lopes da Costa, Embaixador PT Epale
Fernando Amílcar B. Cardoso, Professor Catedrático, Universidade de Coimbra
Fernando Baldini Simões, Enterprise Business Manager/Endpoint Cybersecurity
Fernando Lourenço Gomes, Oficial da Marinha na Reforma, Ex-dirigente da CONFAP (Confed. Nac. das Associações de Pais), FERSAP (Fed. Reg. Setúbal das AP) e UCAPA (Concelhia de Almada das AP)
Fernando Marcelo Ornelas Melim, Investigador, Projeto Convivialidade Escolar (SRE-RAM/CIEC-UM)
Glória Soares, Professora do Ensino Básico e Secundário
Guilhermina Lobato Miranda PhD, Professora Auxiliar c/ Agregação, Instituto de Educação da Universidade de Lisboa
Helena Granjo, Fotógrafa
Hugo Cunha Lança, Docente Ensino Superior, IPBeja
Hugo Pedro Silva e Costa Rodrigues, Pediatra, ULSAM
Inês Amaral, Professora Associada, Universidade de Coimbra
Inês Andrade, Vice-Presidente, Associação No Bully Portugal
Isabel Sequeira, Psicóloga Clínica, Centro de Psicologia e Desenvolvimento de Almada
João Canavilhas, Professor Associado e Vice-Reitor para o Ensino, Internacionalização e Saídas Profissionais, Universidade da Beira Interior
João da Silva Amado, Professor Universitário (Aposentado), Universidade de Coimbra
João Tito de Morais, Projeto MiudosSegurosNa.Net
João Torres, Professor em Mobilidade Estatutária no Centro de Competência TIC da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
José Alberto Rodrigues, Professor e Dirigente Sindical, ATE - Associação dos Trabalhadores da Educação
José António Ribera Salcedo, CEO, ATLA Lasers, Noruega
José Gonçalves, Bancário, CONFAP
José Lagarto, Professor Associado, Faculdade de Ciências Humanas, Universidade Católica Portuguesa
José Morgado, Docente Universitário, Departamento de Psicologia da Educação, ISPA - Instituto Universitário
Leonel Caseiro Morgado, Professor Auxiliar com Agregação, Universidade Aberta
Lidia Marôpo, Professora Adjunta e Investigadora, Instituto Politécnico de Setúbal
Luís Barroso, Instrutor de Krav Maga, Academia Atitude
Luís Neto Galvão, Advogado, SRS Advogados
Luis Picado, Professor Coordenador, Instituto Superior de Ciências Educativas
Luis Vidigal, Presidente da Direção, Plataforma das Associações da Sociedade Civil, PASC - Casa da Cidadania
Luisa Agante, Professora Universitária
Luzia Pinheiro, Investigadora, CECS - Universidade do Minho
Magda Gomes Dias, Formadora, Escola da Parentalidade
Manuel Joaquim da Silva Pinto, Professor, Universidade do Minho
Marco Frazão, Fundador, Safebyte - Cidadania Digital
Maria Beatriz Ferreira Leite de Oliveira Pereira, Professora, Universidade do Minho
Maria Cristina Alves, Coordenadora e Autora do Projeto "Todos Presentes!", Associação Tito de Morais
Maria Helena Regalo da Fonseca, Pediatra especializada em Medicina do Adolescente/Professora Associada com Agregação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), Departamento de Pediatria, Hospital de Santa Maria/FMUL
Maria João Maia Pinto de Castro, Professora Adjunta, ISCAP
Maria José Loureiro, Professora Requisitada, Centro de Competência TIC na Universidade de Aveiro
Maria Margarida Toscano, Coordenadora interconcelhia, RBE
Marisalva Fávero, Psicóloga, Professora Universitária, Observatório da Sexualidade/Instituto Universitário da Maia
Nelson Zagalo, Professor Associado, Universidade de Aveiro
Nuno Teixeira Castro, CIJIC - Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Paulo Jorge Freitas da Silva e Costa, Professor, Agrupamento de Escolas André Soares, Braga
Paula Morais, Professora Associada do Departamento de Ciência e Tecnologia da Universidade Portucalense
Paula Moura Loureiro, Presidente da Direção e Formadora na ZoomTalentos Associação - ONGd
Paulo M. Faria, Coordenador Interconcelhio da RBE
Paulo Sampaio Neves, Advogado
Pedro Gonçalves, Consultor, Regulação/ Relações Internacionais, Altice Portugal, membro do ETNO Executive Board e da ICT Coalition for Children Online
Raquel Raimundo, Psicóloga
Reginaldo Rodrigues de Almeida, Professor e Jornalista
Rita Brito, Professora, ISEC
Rui Martins, Consultor, Presidente da Direcção da CNIPE
Rute Couto, Docente, Instituto Politécnico de Bragança
Silvana Resende, Projeto MiudosSegurosNa.Net
Sónia Raquel Malta Seixas, Professora Adjunta, Escola Superior de Educação, Instituto Politécnico de Santarém
Susana Tavares, Professora, Direção-Geral da Educação
Teresa Montano, Psicóloga Clínica e da Saúde/Coordenadora, ACES
Teresa Sofia N. Pombo Pereira, Professora, AE Carlos Gargaté, Almada
Teresa Sofia Pereira Dias de Castro, Investigadora, Universidade Nova de Lisboa
Vitor Manuel Nabais Tomé, Professor Auxiliar, Universidade Autónoma de Lisboa


| Início | Recursos | Sobre | Mapa do Site |
                                                                                 © 2003-2018, Tito de Morais. Todos os Direitos Reservados.