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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2007 - NOVEMBRO
Fotos e Trabalhos de Alunos na Internet - Parte II
Por Tito de Morais

Conforme prometido na primeira parte deste artigo, aqui fica a segunda e última parte do mesmo, com algumas orientações e boas práticas que têm sido seguidas noutros países mais pró activos na prevenção dos riscos associados à publicação de fotografias e trabalhos de alunos na Internet.

Porque é importante a criação de documentos orientadores e que sirvam de boas práticas a serem seguidas pelas escolas ao nível da publicação de fotografias e trabalhos dos seus estudantes na Internet? Que legitimidade teremos para discutir com os alunos os cuidados que devem ter ao publicarem fotos e dados pessoais em sites de redes sociais como o hi5 e outros, se formos os primeiros a fazer tábua rasa desses princípios? Ao adoptarmos e seguirmos orientações a estes níveis compreendemos, aceitamos e indicamos que os alunos têm direito à privacidade dos seus dados pessoais (incluindo as suas imagens pessoais) e que têm direitos de propriedade e de autor sobre os trabalhos que produzem em âmbito escolar e que têm o direito de proteger esses seus direitos. De outra forma, ser-nos-á muito difícil sensibilizá-los para a importância destas questões. De outro modo apenas estaremos a contribuir para os expor aos riscos potenciais resultantes da violação da privacidade e dos direitos de autor. A criação de tais orientações serve ainda para:

  • Proteger o bem-estar dos alunos
  • Respeitar os seus direitos, assim como os dos seus encarregados de educação
  • Proteger o direito à privacidade dos alunos
  • Proteger os direitos de propriedade (direitos de autor/copyright) e a propriedade intelectual dos alunos
  • Assegurar que os recursos disponibilizados aos alunos são usados para promover os objectivos da escola/agrupamentos de escolas

Trabalhos de Alunos
A publicação de páginas web por estudantes, com o apoio de professores e fundamentalmente orientadas para fins académicos, educacionais e de aprendizagem, deve ser estimulada, incentivada e permitida. Nesse âmbito, a publicação de trabalhos dos alunos relacionados com projectos ou outras actividades escolares deve também ser igualmente estimulada, incentivada e permitida. A publicação de páginas web e de trabalhos escolares dos alunos deve ser apenas permitida mediante autorização dos respectivos encarregados de educação e os trabalhos publicados não devem revelar qualquer tipo de dados pessoais do aluno. Por outro lado, preocupações relacionadas com o conteúdo de quaisquer páginas ou trabalhos publicados devem ser dirigidas ao professor responsável, director de turma ou conselho executivo da escola ou agrupamento de escolas. Por fim, a publicação é feita sempre no pressuposto de que as páginas ou trabalhos poderão ser removidos no final do ano lectivo, salvo disposição em contrário. É ainda importante sublinhar o conceito de trabalho original junto dos alunos, dados que estes poderão por vezes incorporar nos seus trabalhos conteúdos de terceiros que, se bem que permitido dentro das quatro paredes da escola ao abrigo das disposições "Fair Use", poderão constituir uma violação das leis do direito de autor se publicados na Internet. É ainda importante que a escola seja isenta de responsabilidade de eventuais violações de direitos de autor por parte dos seus alunos, pois só estes poderão garantir a autoria dos seus trabalhos.

Protecção dos Direitos dos Alunos
No sentido de proteger os direitos dos alunos as páginas web deverão apenas incluir o primeiro nome do aluno e a inicial do seu último nome e não deverão incluir números de telefone, moradas ou nomes de outros familiares, amigos ou colegas dos alunos. A publicação de endereços de correio electrónico deverá ser restrita a professores ou então deve ser adoptado um endereço de grupo para onde as mensagens são encaminhadas para o professor. Relativamente à publicação de fotos de alunos, já referi algumas cautelas a ter no artigo "Fotos de Alunos na Internet" (Parte I e Parte II) que nunca são demais revisitar. Assim, desaconselham-se as fotos individuais e aconselham-se as fotografias de alunos em grupo ou à distância de forma a não facilitar a identificação individual. A publicação, de imagens dos alunos - em formato digital, vídeo ou outros - é, por outro lado, uma decisão que deve ser tomada pelo professor, após verificação com o director de turma ou secretaria da escola no sentido de determinar se os encarregados de educação dos alunos autorizam ou não tal publicação. Esta autorização pode ser mais alargada, cobrindo nomeadamente:

  • A utilização dos nomes dos alunos em quaisquer meios, incluindo páginas web
  • A utilização de fotografias dos alunos em jornais escolares ou locais
  • A gravação em vídeo de actividades dos alunos para utilização em ambientes educacionais ou para a estações de televisão locais
  • A utilização de trabalhos escritos pelos alunos em meios impressos ou electrónicos
  • A utilização de trabalhos dos alunos em exposições, portefólios ou apresentações
  • A utilização da imagem/nome do aluno em produtos de comunicação de marketing, tais como a brochura da escola.

Ensino Básico e Secundário
É ainda aconselhável diferenciar a obtenção destas autorizações em função do nível de escolaridade. Se no caso de alunos dos primeiros ciclos do ensino básico bastará a obtenção das autorizações por parte dos respectivos encarregados de educação, no caso de alunos do 3 ciclo e do secundário faz também sentido que estas autorizações sejam assinadas pelos alunos, como forma de os responsabilizar.

Agilizar Processos
Para agilizar estes processos de autorizações parentais, é necessário em primeiro lugar que exista um processo! Sem ele não há nada a agilizar. Assim, é importante que tal esteja referenciado no regulamento interno da escola ou agrupamento de escolas, em regulamento específico ou então na Políticas de Utilização Aceitável das escolas. Para agilizar o processo, a escola deverá obter anualmente as autorizações dos encarregados de educação na altura da matrícula ou, se não o fez, fazê-lo quando a situação se coloca pela primeira vez. Esta informação deverá ser arquivada pela secretaria da escola junto do processo do aluno. Aos pais deve ainda ser concedido o direito de revogar qualquer autorização dada anteriormente, sem que no entanto tal atitude tenha efeitos retroactivos.

Aqui ficam algumas sugestões. No entanto, antes de terminar gostava de referir:

  • Com este artigo não pretendo fornecer qualquer tipo de conselho jurídico ou legal, até porque não tenho formação para tal
  • Aconselho vivamente que as escolas se socorram de aconselhamento jurídico ou legal em tudo quanto se prende com este tipo de questões.



Artigos Anteriores:
> Fotos e Trabalhos de Alunos na Internet - Parte I
> Falar "Com" e Não "Para" Crianças e Jovens
> Mês de Sensibilização Para a Ciber Segurança
> "Quanto Tempo, É Muito Tempo?"
> Bullying e Cyberbullying: As Diferenças

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