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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2007 - ABRIL
A Pornografia Infantil e a Legislação Portuguesa
Por Tito de Morais

Precisamente há um ano atrás, escrevi o artigo "Pornografia Infantil: A Situação Portuguesa" onde alertava para o facto de, neste domínio, Portugal dispor de um quadro legal próprio de um país do terceiro mundo. Um ano depois, a situação mantêm-se, pelo que se impõe um novo alerta.

Da leitura do artigo acima referido, facilmente se conclui que a legislação portuguesa é ineficaz para combater a pornografia infantil. De facto, conforme referi na altura, o estudo "Child Pornography: Model Legislation & Global Review - 2006" (PDF - 447KB), publicado em Abril passado pelo International Centre for Missing and Exploited Children (ICMEC), inclui Portugal num grupo de 63 países com leis consideradas inadequadas para combater o fenómeno dos crimes no domínio da pornografia infantil.

Portugal: Quadro Legal do 3 Mundo
O estudo em questão analisou o quadro legal da pornografia infantil em 184 países membros da Interpol, incluindo Portugal. Segundo o estudo, a legislação portuguesa cumpre apenas dois dos cinco critérios analisados. Analisando os dados de forma comparativa, este revela que, no domínio da pornografia infantil, Portugal dispõe actualmente de um quadro legal próprio de um país do terceiro mundo:

  • Portugal é o país da União Europeia (EU), a 15 países, que cumpre com o menor número de critérios analisados pelo estudo;
  • Considerando a UE25, nenhum país cumpre menos critérios que Portugal; 21 cumprem mais critérios;
  • Dos 10 países que aderiram à UE em 2004, 60% cumpre mais critérios que Portugal;
  • Mesmo a Bulgária e a Roménia, que apenas aderiram à UE em Janeiro de 2007, já cumprem mais critérios que Portugal;
  • Relativamente aos países candidatos à adesão à UE, a legislação Portuguesa cumpre ainda menos critérios que a Croácia, encontrando-se ao nível da Turquia e da Macedónia;
  • A legislação Portuguesa cumpre o mesmo número e tipo de critérios que países como a Arménia, Brasil, Brunei, China, Letónia, Macedónia, Madagáscar, Maurícias, Qatar, República Checa, Sérvia e Montenegro, Tunísia, Ucrânia e Uruguai.

Adopção de Legislação Modelo é Solução
No entanto, a solução para este problema é dada pela legislação modelo proposta pelo próprio estudo do International Centre for Missing and Exploited Children (ICMEC). Aí são sugeridos 10 tópicos que devem ser tratados pela legislação no domínio da pornografia infantil, a saber:

  1. Definição de "criança" para efeitos de pornografia infantil, como qualquer pessoa menor de 18 anos de idade, independentemente da idade de consentimento sexual;
  2. Definição de "pornografia infantil" e garantia que esta definição inclui terminologia específica relacionada com computadores e Internet;
  3. Criação de ofensas específicas relativas à pornografia infantil no Código Penal nacional, incluindo a criminalização da posse de pornografia infantil, independentemente da intenção de distribuição e inclusão de cláusulas específicas à transferência e visionamento de imagens na Internet;
  4. Garantir a inclusão de penalizações criminais para pais ou guardiões legais que consintam com a participação das crianças à sua guarda em actos de pornografia infantil;
  5. Penalização daqueles que dão a conhecer a terceiros onde encontrar pornografia infantil;
  6. Inclusão de cláusulas relativas ao grooming;
  7. Punição da tentativa de crime;
  8. Estabelecimento de requisitos de obrigatoriedade de denúncia para profissionais de saúde, de serviços sociais, autoridades legais e policiais, laboratórios de revelação de fotografias, profissionais no domínio das tecnologias de informação, operadores de serviços Internet, empresas de cartões de crédito e bancos;
  9. Tratar da responsabilidade criminal de crianças envolvidas em pornografia; e
  10. Agravar as penas para reincidentes, participantes no crime organizado e outros factores agravantes considerados na altura da sentença.

Mudanças no Código Penal São Cruciais
A adopção no novo Código Penal - actualmente em apreciação na Assembleia da República - da legislação modelo proposta por este estudo, é crucial para combater com sucesso, a nível doméstico e global, os crimes no domínio da pornografia infantil. Para tal, não bastará no entanto que Portugal passe apenas a cumprir os cinco critérios definidos pelo estudo, mas seguir as 10 recomendações por este sugeridas.

Trinta e três anos depois do 25 de Abril, o Parlamento Português dispõe de uma oportunidade de velar pela protecção actual e futura dos seus cidadãos mais vulneráveis: as crianças. E para isso têm basicamente duas opções:

  • Fazê-lo de uma forma clara, inequívoca, que não se preste a interpretações dúbias e que demonstre uma visão de futuro que sirva de modelo a outros países, nomeadamente aos da lusofonia;
  • Fazê-lo de uma forma pouco ambiciosa, numa filosofia de serviço mínimo, que mais não faça do que recuperar o tempo perdido, abrindo assim a porta para que mais tarde ou mais cedo sejamos surpreendidos por notícias que nos deixem perplexos pela eventual falta de ambição que agora revelarem.
Trinta e três anos depois do 25 de Abril, espero que o Parlamento português produza legislação clara e inequívoca que vise proteger os seus cidadãos mais vulneráveis e que constitua uma ferramenta eficaz para o combate à pornografia infantil. Espero não ficar desiludido.



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> Cyberbullying em Crescendo
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