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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2006 - ABRIL
Pornografia Infantil: A Situação Portuguesa
No início de Abril de 2006, o ICMEC - International Centre for Missing & Exploited Children publicou um estudo sobre o quadro legal da pornografia infantil em 184 países membros da Interpol. Os resultados são alarmantes e a situação portuguesa revela um quadro legal própria de um país do terceiro mundo.
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Copyright: O Quinto Cê
Na primeira semana de Abril de 2006, a AFP (Associação Fonográfica Portuguesa) apresentou 28 queixas-crime contra desconhecidos, alegadamente acusados de partilhar músicas protegidas pela leis do direito de autor através de programas de partilhas de ficheiros, vulgo P2P (peer-to-peer). Venho a alertar para esta possibilidade desde 2003.
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