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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2005 - FEVEREIRO
Segurança Online e Espaços Internet
Por Tito de Morais

Esta semana, um jornal diário noticiou o caso de um cidadão que, de há um ano a esta parte, utilizava um espaço público de acesso gratuito à Internet para, duas ou três vezes por semana, consultar e imprimir páginas no domínio da pornografia infantil. Surpreendido? Então leia o resto do artigo...

O espaço público de acesso gratuito em questão é pertença de uma Câmara Municipal, e à semelhança de outros Espaços Internet, terá sido apoiado financeiramente pela União Europeia e pelo Governo Português através do POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação.

Tipo de Utilização Não Autorizada
De acordo com o jornal que noticiou a situação, o espaço público em questão dispõe de um regulamento que proíbe o tipo de utilização referida. Ainda de acordo com a notícia, o regulamento está exposto publicamente, chegando mesmo a autorizar os monitores do espaço a obrigar o utilizador a sair do tipo de páginas referidas e, se necessário, autorizando-os mesmo a desligarem o computador ao utilizador caso esse tipo de utilização persista. No entanto, nenhuma dessas acções foi tomada, pelo menos a julgar pelas notícias que tive oportunidade de ler.

Há Um Ano Que Ninguém Faz Nada!
Em vez de se tomarem as medidas previstas no regulamento, ou de reverem o regulamento caso este tipo de situações não estivessem previstas, a autarquia optou por, há cerca de um ano atrás, denunciar a situação à PSP local. Entretanto, e ainda de acordo com o noticiado, o cidadão em questão manteve o tipo de utilização indevida e não autorizada pelo regulamento do espaço. A PSP local, por outro lado, optou por remeter o caso para a Polícia Judiciária, dado que a investigação de crimes sexuais contra menores é uma competência dessa polícia. De acordo com a reportagem a que tenho estado a aludir, "os indícios recolhidos foram, entretanto, encaminhados para um departamento central da PJ especializado em novas tecnologias". Pelos vistos, até agora, as investigações não produziram nenhum resultado visível. E entretanto, pelos vistos também, o pacto cidadão prosseguiu com a sua utilização indevida, continuou a infringir o regulamento, sem que ninguém o impedisse. E já lá vai um ano!

Impaciência?!
De acordo com o noticiado, a situação já está a criar alguma "impaciência" nos responsáveis do Espaço Internet, que não sabem como agir, sobretudo porque de acordo com o noticiado, "o indivíduo em causa está ligado a uma associação que trabalha todos os dias com crianças"! Impaciência?! Não sabem como agir?! Mas se o tipo de utilização em questão não é permitida pelo regulamento do espaço, a impaciência só pode verificar-se ao ler este tipo de notícias e apercebermo-nos que não são tomadas as medidas previstas por quem se diz impaciente! Senão, para que existe o regulamento?!

É Crime ou Não?
De acordo com declarações de responsáveis da PJ ao jornal que noticiou o caso, a situação não configurará à partida um crime, já que a consulta de sites de pornografia infantil não constitui por si só um crime. No entanto, julgo que a impressão do tipo de imagens em questão já poderá configurar "posse", o que tanto quanto julgo saber, já constitui crime. Seja como for, como é referido, "é necessário investigar e recolher indícios" para se ter a certeza de que se está perante um crime. Se compreendo este aspecto, já tenho mais dificuldade em compreender que passado um ano ainda não se tenha chegado a conclusão nenhuma e que a utilização indevida, não autorizada pelo regulamento, continue ao longo deste tempo todo. Conforme declarações da PJ ao jornal, "o assunto está a tratado com muitas pinças". Em minha opinião demasiadas. Pelo menos pelos responsáveis pelo espaço. Sobre a PJ, não sei. Não sou investigador policial, mas um ano parece-me tempo suficiente para concluir se o homem está ou não a cometer um crime.

Algumas Lições Importantes
Uma das lições importantes deste caso, é a necessidade dos espaços públicos de acesso à Internet disporem de um regulamento, ou de uma Política de Utilização Aceitável. Este, por seu turno, deve referir de forma explícita os tipos de utilização indevida não permitidos. Deve ainda prever, penalizações para os prevaricadores, assim como procedimentos a seguir pelos monitores na sequência da detecção utilizações indevidas. Por fim, a este nível, se os regulamentos existem são para serem cumpridos e se não o forem alguém terá de ser penalizado por isso.

O segundo aspecto a ter em consideração, é que os espaços públicos de acesso à Internet devem manter registos dos utilizadores que fazem uso dos recursos que disponibiliza, à semelhança do que acontece quando se pedem livros emprestados a uma biblioteca. Mediante este tipo de registo, facilmente se fica a saber quem e quando usou este ou aquele computador e nas situações que configurem crime, estarão na posse dos dados de identificação do cidadão em questão.

Terceiro aspecto: o acesso de menores deverá, em minha opinião, ser feito mediante autorização expressa dos respectivos pais ou encarregados de educação. Esta é uma forma que me parece necessária no sentido de os responsabilizar.

Quarto aspecto a ter em consideração é que os espaços públicos de acesso à Internet devem dispor de capacidade de monitorização da utilização. Foi este facto que permitiu a este Espaço Internet disponibilizar às autoridades registos gravados em CD das acções cometidas.

Por fim, é necessário que este tipo de espaços disponha ainda de hardware/software de segurança que protejam todos os postos de trabalho. Falo de firewalls, anti-vírus, anti-spyware, podendo ainda comtemplar outros software de segurança Internet como sejam o anti-spam, o anti-PopUp e o anti-phishing.

Por fim, dado que este tipo de locais são frequentados por crianças e jovens, será também de considerar a implementação de software de filtragem de conteúdos. Não digo que todos os postos devam dispor deste tipo de software, mas deverá haver pelo menos um posto protegido por este tipo de software.

Logotipo do jornal A Capital
in Info&Net, A Capital, Lisboa, 25 de Fevereiro de 2005



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