Nesta longa série de artigos, comecei por expor as razões que me levam a considerar urgente a criação de uma hotline portuguesa para a denúncia de conteúdos ilegais e danosos. Expus o que diversas entidades de diversos países fizeram ao nível da criação das hotlines.

Para terminar esta série de artigos, levanto algumas questões que espero sirvam de "empurrão" para que diversas organizações e entidades portuguesas, públicas e privadas, não continuem a furtar-se às responsabilidades que, contrariamente às suas congéneres europeias, teimam não assumir há mais de 5 anos.

Os Operadores de Telecomunicações
Na reunião de 24 de Março, convocada pela ANACOM e referida no artigo anterior, dos 46 operadores de telecomunicações listados no site da ANACOM compareceram apenas 18. Parto do pressuposto que todos tenham sido convidados. Se não o foram, é legítimo perguntar porquê? Se foram, mas não compareceram, acho que ficamos com uma ideia da importância que a maioria dos operadores de telecomunicações portugueses atribui ao assunto. Por outro lado, estranho que se tenham convocado os operadores em vez de se convocarem os seus representantes associativos. Reuniões do tipo "todos ao molho", raramente se traduzem em resultados. Daí que a abordagem seguida noutros países se centrou nas Associações dos operadores e não nos operadores em si. Os resultados estão à vista: enquanto Portugal é o único país do 15 que não tem uma hotline, França, Irlanda, Noruega, Áustria e, de alguma forma, Itália, Reino Unido e Grécia, têm hotlines geridas e/ou apoiadas por associações representativas dos operadores. O que me impele a levantar outra questão: como se justifica que associações como a APRITEL, a APDC e a APDSI nada tenham feito ao longo destes mais de cinco anos, enquanto muitas das suas congéneres europeias assumiam como suas as responsabilidades no domínio da luta contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet?

Perante este panorama, em que os operadores nada fazem, o regulador não regula e se põe confortavelmente de fora empurrando as suas obrigações um pouco para toda a gente, pergunto-me se não será tempo de surgir uma associação de utilizadores que force os operadores a assumirem as suas responsabilidades ou que, à semelhança do que aconteceu na Irlanda com a criação do Internet Advisory Board, o governo proceda à criação de um organismo no sentido de garantir que a auto-regulação funcione na prática.

E as Entidades Governamentais?!
Mas acho que a criação de mais um organismo não é a solução. Se temos um regulador, é imperativo que esse organismo regule. E se não regula porque não tem meios, poderes ou autoridade para o fazer, então que os exija. Pôr-se de fora é uma saída demasiado fácil. Mas tenho cada vez menos fé que a solução venha do lado do governo. Afinal, já se perderam dois planos de acção da União Europeia e a nível governamental nada se viu. Neste e nos governos anteriores. É por isso que encaro com cepticismo a presença nas reuniões da ANACOM de entidades como o Ministério da Economia, Segurança Social e do Trabalho, Justiça, Educação, Administração Interna, Ciência e do Ensino Superior, Presidência, Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e UMIC. É que se em França, do esforço conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Defesa, da Juventude, da Educação, da Investigação Científica e da Família, resultou o desenvolvimento de um site exclusivamente dedicado à protecção de menores na Internet, em Portugal, basta contarmos as vezes que a palavra segurança surge nos diversos planos da UMIC ao nível da sociedade de informação para ficarmos com uma ideia da importância atribuída a este tema pelo actual governo.

As Polícias
A Polícia Judiciária foi uma das primeiras entidades em Portugal a chamar a alertar os portugueses para os riscos a que as crianças e os jovens estão expostos através da Internet. Fê-lo em Fevereiro de 2003, emitindo um alerta para pais e educadores. Já em Janeiro deste ano, num encontro promovido pela APDSI, um representante da PJ referiu que em 2003 o abuso sexual de menores já se encontra no Top 5 dos 260 casos comunicados para investigação à Secção Central de Investigação de Criminalidade Informática e de Telecomunicações da PJ. Se estes alertas são de louvar, melhor seria que a Judiciária seguisse o exemplo de outras polícias europeias, como a italiana, belga, norueguesa, suíça e, de alguma forma a inglesa e a grega que, para além da emissão de alertas assumiram as suas responsabilidades ao nível da prevenção. Não só promovendo acções de sensibilização, mas criando hotlines para a denúncia de conteúdos ilegais e lesivos.

ONG's e Justiça
Pessoalmente, tenho dificuldades em perceber como as ONG's portuguesas que têm experiência ao nível das hotlines, como o Instituto de Apoio à Criança e a Associação de Apoio à Vítima, não sigam o exemplo de inúmeras ONG's europeias que lutam pelos direitos da criança - particularmente as nórdicas - avançando com o projecto de uma hotline para a para a denúncia de conteúdos ilegais e lesivos. De igual modo, tenho também alguma dificuldade em perceber porque a Provedoria de Justiça não seguiu o exemplo da sua congénere norueguesa. Já quanto à Procuradoria Geral da República... acho que o facto de no seu site os contactos das Comissões de Protecção de Menores estarem por actualizar desde 2002, diz tudo! Como o diz o facto de quase metade dos endereços estarem inoperacionais (ou são inexistentes ou atingiram o limite de espaço em disco!).

Organizações de Consumidores
No meio disto tudo, a par da Polícia Judiciária, a EDIDECO, será das poucas organizações que saem bem nesta fotografia, pois é das poucas com algum trabalho do domínio da sensibilização para a segurança de crianças e jovens online. Um passo em frente seria seguir o exemplo do Consiglio Nazionale degli Utenti, em Itália.

A terminar, três reflexões:

• Como justificam a organizações e entidades acima referidas o facto de nada terem feito e o facto de terem deixado passar dois planos de acção da UE que lhes permitia financiar uma hotline portuguesa? O que é preciso para que acordem e cumpram com as suas responsabilidades?
• Porque razão a ANACOM não segue o exemplo da Australian Broadcasting Authority (ABA), a autoridade reguladora australiana da rádio, televisão e Internet, assumindo as suas responsabilidades ao nível dos conteúdos em vez tentar empurrar as suas responsabilidades para terceiros?
• Será que vamos ter de esperar por 2005 e pelos subsídios que virão com o terceiro Plano de Acção Por Uma Internet Mais Segura?

in Info&Net, A Capital, Lisboa, 04 de Junho de 2004

Artigos Anteriores: > Contributos Para a Criação de Uma Hotline Portuguesa - Parte VIII > Contributos Para a Criação de Uma Hotline Portuguesa - Parte VII > Contributos Para a Criação de Uma Hotline Portuguesa - Parte VI > Contributos Para a Criação de Uma Hotline Portuguesa - Parte V > Contributos Para a Criação de Uma Hotline Portuguesa - Parte IV