Logotipo MiudosSegurosNa.Net

Bandeira de AngolaBandeira do BrasilBandeira de Cabo VerdeBandeira da Guiné-Bissau
Bandeira de MoçambiqueBandeira de PortugalBandeira de São Tomé e PrincípeBandeira de Timor Leste
Subscreva a Newsletter
[MiudosSegurosNa.Net]

> Definir Homepage
> Adicionar a Favoritos
> Imprimir Esta Página
> Recomendar Página
> Ligue-se a Nós!
> Artigos Para o Seu Site
> Donativos

ARTIGOS DE OPINIÃO - 2003 - JUNHO
Censura & Liberdade de Expressão na Internet
Por Tito de Morais

"Pegar fogo à aldeia para assar o leitão" é a melhor expressão que encontro para caracterizar uma decisão que obriga as bibliotecas públicas americanas a adoptar sistemas de filtragem de conteúdos em terminais de acesso à Internet para poderem aceder a fundos e apoios financeiros federais.

A semana passada fiquei de abordar os problemas colocados pelas soluções de filtragem de conteúdos, problemas esses que têm sido suscitados sobretudo por organizações e activistas que lutam e promovem a liberdade de expressão na Internet.

Este assunto assume agora redobrada importância à luz (?!) de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América, anunciada no passado dia 23 de Junho. De facto, este tribunal considerou constitucional a Children’s Internet Protection Act (CIPA). A CIPA é uma lei federal que exige às bibliotecas públicas a instalação de sistemas de filtragem de conteúdos em computadores que forneçam acesso à Internet, sob pena destas perderem ou não se poderem candidatar determinados fundos federais. As reacções, contra e a favor, não se fizeram obviamente esperar.

Por um lado, a Electronic Frontier Foundation (EFF) considera a decisão "um golpe tremendo no direito à liberdade de expressão das crianças, dos utentes adultos de bibliotecas públicas e dos produtores de conteúdos Internet, ao apoiar a imposição do Congresso que determina que as bibliotecas devem instalar software de bloqueamento Internet defeituoso para obterem fundos ou descontos federais". Mais moderada, a American Library Association, a cujos associados competirá a implementação desta decisão, manifestou já a sua desilusão perante tal decisão, o mesmo acontecendo com a American Civil Liberties Union, que todavia minimiza o impacto da legislação nos adultos que, ainda assim, podem solicitar a desactivação de tais sistemas.

Por outro lado, os fabricantes deste tipo de soluções - que com os sucessivos desaires legislativos anteriores se haviam virado para o mercado empresarial – consideram que a decisão valida a eficácia e utilidade da tecnologia, isto apesar de reconhecerem que esta não é perfeita e que ainda tem falhas. Menos comedidos, os apoiantes das soluções de filtragem consideram a decisão uma vitória do Congresso e das crianças e a afirmação de que os tribunais não permitirão que pornógrafos e pedófilos tomem conta das bibliotecas.

Entristece-me, todavia, ver as posições extremadas, relegando para segundo plano um valor que considero fundamental neste tipo de situações: o direito de escolher. O direito que cada um de nós tem de escolher a solução que, à luz dos seus valores, considerar melhor para si e para o seus.

Em termos genéricos, não sou nem a favor, nem contra a utilização de nenhuma das formas de controlo do acesso que referi nos artigos anteriores. Sou a favor da liberdade de escolha, isto é, cada pai/educador (família) tem de ter a liberdade de poder optar ou não pela adopção de qualquer uma destas ferramentas, em função dos seus valores.

No caso de locais de acesso público, como centros municipais de acesso à Internet, lojas jovem e bibliotecas públicas ou escolares, considero aceitável a existência destes mecanismos mas apenas como uma forma alternativa de acesso, devendo sempre existir meios de acesso não filtrado/monitorizado, etc. Nestes locais, considero aceitável que para um menor ter acesso não filtrado seja exigida uma autorização por escrito do seu encarregado de educação, tal como acontece hoje nas escolas no caso de visitas de estudo e de lazer . No caso do acesso de menores, considero mesmo que tal constitui uma forma de responsabilização de todos os intervenientes no processo: das crianças aos pais, passando pelos educadores e responsáveis pela gestão desses espaços.

Sou contra, isso sim, a imposição destes mecanismos de controlo a terceiros por força de legislação ou regulamentação de uma qualquer entidade central, como agora aconteceu nos Estados Unidos.

Pessoalmente, como alternativa às ferramentas referidas, considero que se deve favorecer o estabelecimento de acordos familiares estipulando regras de utilização da Internet. Infelizmente, o diálogo e a educação sãoo processos morosos. Infelizmente, a sociedade dos nossos dias torna-nos preguiçosos, levando-nos a favorecer os "quick-fixes". Por isso, continuamos a pensar na segurança Internet em termos de tecnologia e não em termos de educação. E isso é que considero preocupante.

É minha convicção, todavia, que não podemos ignorar este tipo de ferramentas tecnológicas. Elas existem e ignorá-las é contribuir para que, em determinadas circunstâncias, legislação como a produzida pelo Congresso dos EUA e agora suportada pelo Supremo, possa ser produzida e aprovada. Acho assim, que para evitarmos a censura e preservar a liberdade de expressão na Internet, só temos a ganhar em conhecer estas ferramentas. As suas vantagens, as suas desvantagens, as suas limitações e as suas alternativas. Só assim cada um poderá decidir de uma forma informada. Antes que alguém decida decidir por nós!

in Info&Net, A Capital, Lisboa, 27 de Junho de 2003



Artigos Anteriores:
> Sistemas de Filtragem de Conteúdos Internet
> Sistemas de Classificação de Conteúdos Internet
> Classificação, Filtragem e Monitorização do Acesso a Conteúdos Internet
> A Protecção de Menores na Internet - Parte V
> A Protecção de Menores na Internet - Parte IV

Rotulado com ICRA - Internet Content Rationg Association
| Início | Recursos | Sobre | Mapa do Site |
                                                 © 2003-2007, Tito de Morais. Todos os Direitos Reservados.