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ARTIGOS DE OPINIÃO - 2003 - ABRIL
Matar o P2P, Sacrificando a Privacidade?
Por Tito de Morais

Nos Estados Unidos, fruto de uma perversidade legislativa, o último round da luta a propósito da protecção dos direitos de autor – para uns – e da protecção de margens de lucro exorbitantes – para outros – ameaça constituir-se como um verdadeiro atentado à privacidade da generalidade dos utilizadores da Internet.

É sabido que a indústria fonográfica norte-americana, representada pela Recording Industry Association of America (RIAA), encara as redes e o software Peer-to-Peer como uma verdadeira ameaça. É também conhecida a utilização dada a este tipo de redes para a troca ficheiros de música – e não só - protegidas por direitos de autor, penalizando assim a indústria e os autores.

No meio desta refrega entre indústria fonográfica e piratas, têm sido vários os assaltos. Apostando na ameaça como forma de recuperar o atraso relativamente à inovação tecnológica, após a investida mal sucedida aos ISP’s, a indústria ameaça a sobrevivência dos produtores de software peer-to-peer, resolvendo o seu problema mas privando os utilizadores de um tipo de aplicações cuja utilidade transcende largamente a pirataria informática. Mas realizando que ao desaparecimento de um produtor de software correspondia o aparecimento de outros tantos, a indústria aponta agora as suas armas para outras direcções.

Surpreendentemente, os desenvolvimentos mais recentes colocam em risco os utilizadores norte-americanos em geral e os mais vulneráveis em particular. Ameaçando violar a privacidade dos utilizadores - obrigando os ISP’s em determinadas circunstâncias a divulgar a terceiros os dados pessoais dos seus clientes a terceiros – estes desenvolvimentos são ainda mais surpreendentes pelo facto de colocarem o Departamento de Justiça dos Estados Unidos ao lado da indústria, contra a salvaguarda da privacidade dos utilizadores cujo último guardião parece ser a Verizon – um importante player do mercado norte-americano de telecomunicações.

De facto, invocando cláusulas e poderes da Digital Millennium Copyright Act (DMCA), a Recording Industry Association of America (RIAA) tem tentado forçar a Verizon – um importante player do mercado norte-americano de telecomunicações – a fornecer-lhe o nome de um cliente que, alegadamente através de um computador ligado à rede da Verizon, num único dia fez o download de 600 ficheiros de músicas protegidas por direitos de autor. Na passada sexta-feira, o Departamento de Justiça alinhou pela RIAA contra a Verizon, na batalha legal da primeira contra a partilha ilegal de ficheiros, mandando às urtigas a protecção da privacidade dos cidadãos que um "buraco" legal na DMCA expõe grosseiramente. Contrariamente a uma intimação normal que exige a alegação de um crime e a assinatura de um magistrado, ao abrigo da referida lei as intimações podem ser emitidas por um funcionário judicial sem necessidade da apresentação de provas que indiciem um crime e sem a assinatura de um juiz. Ao declarar esta provisão constitucional, o Departamento de Justiça dos EUA abre a porta para que ao abrigo destas disposições, qualquer ISP norte-americano possa ser obrigado a fornecer o nome, o número de telefone e a morada dos seus clientes.

Estes desenvolvimentos assumem particular gravidade à luz das tendências reveladas pelos resultados de um estudo sobre o Ciber Assédio divulgado esta semana pela Wired Safety, uma organização o maior grupo voluntário de ajuda sobre a segurança online:

  1. Mais que nunca as mulheres ciber assediam outros
  2. Em alguns grupos etários, os homens são a maior percentagem das vítimas
  3. Mais crianças são alvo de ciber assédio por parte de outras crianças
  4. Certos grupos étnicos estão a ser um alvo, particularmente os do Médio Oriente
  5. Mais pessoas recorrem aos ciber encontros e tornam-se vítimas de ciber assédio quando as coisas não funcionam
  6. As tecnologias, tais como os cavalos de tróia, são usados cada vez com maior frequência... fornecendo aos ciber assediadores o controlo remoto do seu computador!
  7. As forças da lei agem cada vez com mais frequência

E é assim que, conforme refere Perry Aftab, directora executiva da Wired Safety, um processo que supostamente se referia à pirataria musical na Internet, resulta num caso em que qualquer pessoa pode obter os dados pessoais de um qualquer utilizador da Internet, bastando para isso preencher um simples formulário e submetê-lo a um funcionário judicial. Dado esse passo, aos ISP’s mais não resta do que revelar a identidade da pessoa indicada no formulário.

À luz destes desenvolvimentos, conforme refere Perry Aftab, "não há absolutamente nada que um utilizador possa fazer para se proteger", acrescentando que à luz deste caso, "o futuro da segurança e da privacidade de todos os americanos ligados à Internet depende da vitória da Verizon neste caso".

Se para um americano já é complicado realizar que a defesa da sua privacidade e segurança depende da vitória de uma grande empresa, o que dizer de um português quando realiza que no ordenamento jurídico português não existe legislação específica ao nível da protecção dos dados pessoais dos menores?

in Info&Net, A Capital, Lisboa, 25 de Abril de 2003



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